Termos e Condições Gerais

1.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se entre CodeWorkers GmbH, Paracelsuspark 7, 59063 Hamm, Deutschland (“Fornecedor”), e pessoas que se registram para utilizar nosso serviço online “RabbitCloud”, disponibilizado como aplicação web e aplicativo móvel (“Usuário”). Os Termos e Condições Gerais aplicam-se na versão válida no momento de cada conclusão contratual.

1.2 Os serviços do fornecedor destinam-se exclusivamente a consumidores (§ 13 BGB) e expressamente não a empresários (§ 14 BGB). Regras especiais nestes Termos e Condições para consumidores estão devidamente identificadas.

1.3 O usuário concorda com a validade destes Termos e Condições ao se registrar no RabbitCloud.

1.4 O fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições (AGB) a qualquer momento, sem necessidade de apresentar motivos. O usuário será informado sobre as alterações por meio de uma notificação eletrônica durante o uso do RabbitCloud. Caso o usuário não se oponha às alterações no prazo de quatro semanas após o recebimento da notificação, excluindo sua conta de usuário no RabbitCloud e desinstalando o aplicativo RabbitCloud, as novas disposições serão consideradas aceitas. O usuário também pode ser informado sobre a alteração dos Termos e Condições por meio de uma nova mensagem do RabbitCloud, na qual ele poderá manifestar sua concordância com os novos Termos e Condições ao marcar uma caixa de seleção (opt-in). Esta notificação não substitui a notificação eletrônica mencionada anteriormente, servindo apenas para criar uma maior transparência de informação para o usuário.

Estão excluídas do direito de alteração previsto nesta cláusula as disposições que dizem respeito às obrigações principais das partes do contrato e que, assim, alteram substancialmente a relação entre as obrigações principais e contraprestações, bem como outras alterações fundamentais das obrigações contratuais que equivalham à celebração de um novo contrato. Para tais alterações, é necessário um acordo contratual expresso.

2.1 RabbitCloud consiste em um aplicativo móvel para dispositivos iOS e Android (doravante denominado “RabbitCloud-App”), bem como uma aplicação web (doravante denominada “RabbitCloud-Web”), cada uma com diferentes funcionalidades. Para utilizar todos os recursos do RabbitCloud, é necessário utilizar tanto o aplicativo RabbitCloud quanto a versão web do RabbitCloud. Para o download do RabbitCloud-App de um fornecedor terceirizado, como pela Apple App Store (para dispositivos iOS) ou Google Play Store (para dispositivos Android), aplicam-se adicionalmente as respectivas condições do fornecedor terceirizado em questão.

2.2 O fornecedor se esforça para disponibilizar seus serviços aos usuários de forma contínua e, na medida do possível, completa nos dispositivos finais acordados, tomando todas as providências técnicas e de pessoal razoáveis para evitar sobrecarga ou falha do RabbitCloud, mantendo-o sempre acessível. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e tem o direito, a qualquer momento, de bloquear o RabbitCloud total ou parcialmente, de forma geral ou para determinados usuários ou grupos de usuários. Sempre que possível, o fornecedor informará sobre períodos de manutenção planejados que possam resultar em indisponibilidade prolongada. O fornecedor pode, a qualquer momento, restringir a disponibilidade do RabbitCloud como um todo, ou o acesso a determinados aplicativos por períodos específicos, ou ainda interromper o serviço.

2.3 O fornecedor não pode garantir uma apresentação sempre livre de erros do RabbitCloud nos dispositivos acordados, especialmente ao utilizar hardware ou software inadequados ou desatualizados (por exemplo, navegadores desatualizados, dispositivos e sistemas operacionais que não são mais suportados pelo fabricante). O aplicativo RabbitCloud e o RabbitCloud-Web só podem ser utilizados com uma conexão de internet ativa. É responsabilidade do usuário criar e manter as condições necessárias para utilizar o RabbitCloud (por exemplo, acesso à internet com largura de banda suficiente, hardware adequado).

O uso do aplicativo RabbitCloud requer serviços do Google. Cabe ao usuário criar e manter as condições necessárias para utilizar o aplicativo RabbitCloud (dispositivo compatível com os serviços Google, conta Google, etc.).

3.1 RabbitCloud é um serviço de gestão de criação destinado a criadores de coelhos e outros animais. De acordo com estes Termos de Uso, o provedor disponibiliza ao usuário as funcionalidades do RabbitCloud para utilização.

3.2 RabbitCloud inclui várias funcionalidades que o usuário pode utilizar após o registro bem-sucedido. O usuário pode criar perfis de animais e preenchê-los com informações que servem para a gestão digital de sua criação. Perfis de animais criados podem ser compartilhados pelo usuário com outros usuários. RabbitCloud oferece uma função de importação de dados do usuário provenientes do Kanin ZDRK.

3.3 RabbitCloud permite ao usuário criar documentos de criação (“documentos de criação simples”) (por exemplo, comprovante de ninhada, pedigree e certificado de vacinação) e armazená-los ou salvá-los no RabbitCloud / compartilhá-los com outros usuários. O fornecedor não tem influência sobre o reconhecimento dos documentos de criação simples por outros criadores de animais ou associações de criadores.

3.4 Atualmente, RabbitCloud pode gerar documentos de criação oficialmente reconhecidos pelo ZDRK para coelhos (“Documentos de Criação ZDRK”). O provedor coopera para isso com o ZDRK. Este serviço depende da continuidade da cooperação entre o ZDRK e o provedor, sendo que o provedor tem influência limitada sobre isso. Portanto, o provedor pode encerrar este serviço a qualquer momento. O usuário não terá, por isso, direito a rescisão especial. O principal objetivo do RabbitCloud permanece sendo a gestão da criação.

3.5 O fornecedor tem o direito de fazer alterações no RabbitCloud a qualquer momento, em especial modificar, reorganizar, alterar ou remover total ou parcialmente a estrutura e as funcionalidades, principalmente quando se trata de funcionalidades introduzidas em fase de teste e ainda não totalmente desenvolvidas (funcionalidades beta). Ele também tem o direito de modificar a qualquer momento as condições para a publicação de postagens e comentários públicos por parte dos usuários, inclusive restringindo os períodos em que postagens e comentários podem ser realizados. O fornecedor ainda tem o direito de delegar parte ou a totalidade de seus serviços a terceiros. O fornecedor tem, em particular, o direito de restringir ou encerrar totalmente a possibilidade de envio de declarações ao ZDRK.

3.6 O fornecedor concede ao usuário o direito simples, não sublicenciável, intransferível e revogável a qualquer momento, limitado temporalmente à duração do contrato de uso e em termos de conteúdo conforme estas condições de uso, de acessar a versão atual do RabbitCloud por meio de telecomunicação e utilizar as funcionalidades associadas ao RabbitCloud de acordo com este contrato. Direitos adicionais, especialmente em relação ao RabbitCloud, aos aplicativos de software subjacentes ao RabbitCloud ou ao software operacional, não são concedidos ao usuário.

3.7 O usuário utilizará RabbitCloud apenas para fins pessoais e não comerciais. Ele não poderá utilizar RabbitCloud além do uso permitido conforme estabelecido neste acordo, nem permitir o uso por terceiros ou disponibilizá-lo para terceiros.

4.1 Para utilizar ativamente o RabbitCloud, é necessário realizar um cadastro como usuário no aplicativo RabbitCloud ou no RabbitCloud-Web. Para se cadastrar, o usuário deve informar seu nome, endereço de e-mail e uma senha de sua escolha.

4.2 O contrato de uso entre o fornecedor e o usuário é celebrado quando (a) o usuário cria sua conta de usuário por meio do registro no aplicativo RabbitCloud ou na web do RabbitCloud, conforme a Cláusula 4.1, ou (b) o usuário adquire uma assinatura para utilização do RabbitCloud por meio do site do RabbitCloud.

4.3 O processo de registro é concluído assim que o usuário clicar no botão "Registrar". Com o registro bem-sucedido, uma conta de usuário será criada para o usuário, à qual ele poderá acessar usando seu endereço de e-mail e a senha escolhida durante o cadastro.

4.4 O usuário pode identificar e corrigir eventuais erros de digitação no respectivo formulário de entrada. Caso o usuário tenha esquecido sua senha, ele pode solicitar instruções para redefinição da senha na área de login, que serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido no momento do registro. Como parte dessas instruções, após clicar em um link recebido por e-mail, o usuário deverá definir uma nova senha. Os dados de acesso do usuário podem ser alterados a qualquer momento nas configurações do RabbitCloud. A alteração dos dados do nome do usuário é tecnicamente limitada.

4.5 O usuário pode utilizar o RabbitCloud gratuitamente, desde que e enquanto o provedor conceder ao usuário o direito de uso gratuito do RabbitCloud. O período de uso gratuito do RabbitCloud é, geralmente, de 14 dias ("Período de Teste"), salvo acordo em contrário entre o provedor e o usuário. O provedor pode acordar com o usuário que o Período de Teste pode ser estendido mediante a realização de determinadas ações pelo usuário.

4.6 O contrato de uso é celebrado quando o usuário adquire o direito de utilização do RabbitCloud selecionando um pacote de uso do RabbitCloud no site do RabbitCloud ou no aplicativo RabbitCloud e confirmando ao clicar no botão "comprar agora". Em seguida, o usuário é redirecionado para a página do provedor de pagamento, onde deverá fornecer seus dados de pagamento e endereço de e-mail para efetuar o pagamento. Pelo app do RabbitCloud, o usuário só pode adquirir os pacotes de uso após realizar o cadastro. Caso o usuário ainda não tenha criado uma conta de usuário no RabbitCloud com o e-mail informado no momento da compra pelo site do RabbitCloud, a conta será criada automaticamente e ele receberá por e-mail instruções sobre como acessar sua conta. Se o usuário já possuía uma conta ativa no RabbitCloud com o e-mail informado, a conta existente será habilitada para utilização do respectivo pacote RabbitCloud após a conclusão do contrato.

4.7 Sujeito às Cláusulas 4.5 e 4.6, o contrato de uso é celebrado quando o usuário seleciona um pacote de uso para utilizar o RabbitCloud, seja abrindo o app RabbitCloud ou o RabbitCloud-Web, e confirma clicando em "comprar agora". Em seguida, o usuário será redirecionado para o respectivo provedor de serviços de pagamento para efetuar o pagamento. Após isso, o acesso ao RabbitCloud será liberado automaticamente.

4.8 RabbitCloud está disponível para o usuário em diferentes versões, com diferentes níveis de funcionalidade. O usuário pode optar por utilizar o RabbitCloud em um dos três pacotes: Básico, Pro e Família.

5.1 O usuário garante que as informações fornecidas por ele durante o registro e uso do RabbitCloud são verdadeiras e completas. Além disso, ele se compromete a atualizar imediatamente quaisquer alterações (dados cadastrais, dados de pagamento) em sua conta de usuário.

5.2 O usuário garante que as informações fornecidas por ele durante o registro e uso do RabbitCloud são verdadeiras e completas. Além disso, ele se compromete a atualizar imediatamente quaisquer alterações (dados cadastrais, dados de pagamento) em sua conta de usuário.

5.3 O usuário não fará uso indevido do RabbitCloud nem irá violar leis ou regulamentos aplicáveis durante o uso. Em especial, ele não inserirá no RabbitCloud e no sistema de TI subjacente quaisquer dados que contenham vírus ou outros tipos de malware, e não utilizará o RabbitCloud de forma que afete negativamente a disponibilidade do serviço para outros usuários.

5.4 O usuário não pode reproduzir, armazenar em outros meios, distribuir (exceto por meio da função de compartilhamento do RabbitCloud) ou modificar as informações, dados e documentações integrados ao RabbitCloud (o “RabbitCloud-Material”). O acesso ao RabbitCloud ou ao RabbitCloud-Material por meio de processos automatizados (por exemplo, robôs, ferramentas spider etc.) ou de qualquer outra forma que se desvie do comportamento usual de um usuário não é permitido. A impressão e o salvamento de páginas individuais só são permitidos para uso pessoal ou para recomendação do RabbitCloud a amigos e familiares.

5.5 A integração de RabbitCloud em produtos de software próprios / serviços online ou em produtos de software / serviços online de terceiros, seja por meio de “framing” ou de qualquer outra forma, não é permitida.

5.6 Die vollständige oder teilweise engenharia reversa da RabbitCloud, bem como a derivação, modificação, adaptação, tradução, descompilação ou desmontagem do código-fonte, assim como a criação de obras derivadas com base nisso, não são permitidas.

5.7 No contexto do uso do RabbitCloud, é proibido ao usuário:

• Utilizar o RabbitCloud para fins comerciais ou publicitários
• Copiar, reproduzir, distribuir, exibir ou utilizar o RabbitCloud de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada neste acordo
• Vender, alugar, distribuir ou de qualquer outra forma transferir o RabbitCloud
• Utilizar o RabbitCloud para violar ou infringir direitos de terceiros, especialmente direitos de propriedade intelectual (como, por exemplo, direitos de imagem)

6.1 O fornecedor reserva-se o direito de rescindir o contrato de uso imediatamente, a qualquer momento, em caso de informações falsas fornecidas pelo usuário durante o registro, violação das obrigações decorrentes do contrato de uso (veja em especial as seções 4 a 6) ou em caso de uso indevido de RabbitCloud, bem como de bloquear o acesso do usuário.

6.2 A prestação dos serviços pela RabbitCloud no âmbito de relações jurídicas continuadas está condicionada ao cumprimento pontual das obrigações de pagamento pelo cliente. Caso o cliente:

6.3 O fornecedor tem o direito de excluir total ou parcialmente as postagens, comentários públicos ou outros conteúdos do usuário publicados em RabbitCloud, ou de atrasar ou não realizar a publicação de tais conteúdos, caso existam indícios concretos de que o conteúdo viola estes Termos de Uso ou disposições legais, ou que o usuário tenha violado, de forma culposa, obrigações destes Termos de Uso. Nestes casos, o fornecedor também pode advertir o usuário e/ou excluí-lo temporária ou permanentemente do uso de RabbitCloud.

6.4 Se o usuário foi excluído da utilização de RabbitCloud pelo fornecedor ou se o contrato de uso foi rescindido pelo fornecedor, o usuário também não poderá mais utilizar RabbitCloud com outras contas de usuário, incluindo aquelas criadas para terceiros, nem se registrar novamente para a utilização.

6.5 O provedor tem o direito de restringir ou encerrar total ou parcialmente a disponibilização do RabbitCloud, bem como adiar a publicação de perfis pessoais ou outros conteúdos dos usuários, caso isso seja necessário devido a limitações de capacidade, segurança ou integridade dos servidores, para a realização de medidas técnicas ou para garantir a prestação adequada ou aprimorada dos serviços (manutenção).

7.1 Os conteúdos de usuário publicados em RabbitCloud não são de responsabilidade do provedor e não são verificados por ele quanto à legalidade, exatidão ou integralidade. Se um usuário acreditar que conteúdos de usuário são ilegais, violam seus direitos, direitos de terceiros ou são de alguma forma inadequados, ele deve comunicar imediatamente o provedor entrando em contato. O provedor reserva-se o direito de bloquear e/ou excluir esses conteúdos de usuário a qualquer momento.

7.2 O usuário deve agir com respeito em relação aos demais e, além das obrigações previstas na cláusula 5, observar as seguintes regras:

• Por favor, trate os outros com cortesia e use uma linguagem amigável.
• Não compartilhe sua senha e não peça a senha de outro usuário.
• Não publique conteúdos sexualmente sugestivos, racistas ou inadequados de qualquer outra forma.
• Não assedie nem irrita outros usuários.
• Não use linguagem ofensiva; qualquer comportamento abusivo é proibido.
• É proibido copiar, disponibilizar publicamente, distribuir, editar ou utilizar anúncios e conteúdos de outros usuários de qualquer forma que vá além do uso acordado de RabbitCloud, sem o consentimento prévio deles.
• É proibido coletar informações, especialmente endereços de e-mail ou números de telefone, sobre outros usuários sem o consentimento prévio deles.
• Não espione outras pessoas, não acesse seus sistemas de computador sem autorização e não lhes cause danos de qualquer outra forma.
• Não aja em nosso nome nem faça declarações em nosso nome.
• Não interfira nem danifique RabbitCloud de forma intencional.
• Não acesse RabbitCloud e seus conteúdos por meio de aplicativos de terceiros, salvo quando isso for necessário para o uso contratualmente devido de RabbitCloud.
• Não procure, teste nem explore vulnerabilidades de RabbitCloud e de sua infraestrutura de TI.
• Não compartilhe nem apoie atividades de outros usuários que violem estes termos de uso.
• Você não pode publicar conteúdos que violem a legislação aplicável ou estes termos de uso.
• Você não pode inserir links para outros meios com conteúdos ilícitos.

9.1 O fornecedor concede ao usuário, durante a vigência do contrato de uso, o direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar o RabbitCloud remotamente, nos sistemas do fornecedor, de acordo com a finalidade prevista, como licença individual. Portanto, para cada usuário, ressalvado o item 4.8.3, deve ser criada uma conta própria.

9.2 O usuário pode criar conteúdos em RabbitCloud. Tudo o que ele postar ou disponibilizar em ou através de RabbitCloud é doravante denominado "Conteúdo do Usuário". Ressalvados os direitos de uso estabelecidos a seguir, o usuário mantém todos os direitos sobre os conteúdos que inserir em RabbitCloud e é o único responsável por eles. O usuário concede ao fornecedor um direito simples e ilimitado territorialmente para utilizar o Conteúdo do Usuário. No entanto, o fornecedor só utilizará o Conteúdo do Usuário na medida necessária para a operação do RabbitCloud (e, se aplicável, por uma empresa que assuma a operação do RabbitCloud). Não haverá reprodução, disponibilização pública, distribuição ou publicação pelo fornecedor fora do RabbitCloud e da possibilidade de realizar registros de criação de acordo com a cláusula 3.3. No entanto, o fornecedor não pode excluir a possibilidade de que Conteúdo do Usuário seja utilizado por terceiros fora do RabbitCloud. O fornecedor não tem influência sobre tal uso e não é responsável por ele.

9.3 Ao publicar conteúdos do usuário, o usuário é obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis para não violar os direitos de terceiros. Isso se aplica especialmente a direitos de personalidade e de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais e marcas registradas etc.). O usuário deve garantir, antes da publicação, que está autorizado a utilizar imagens, vídeos e textos. Caso o usuário viole esta obrigação, ele se compromete a isentar o fornecedor de quaisquer reivindicações feitas por terceiros contra o fornecedor devido à violação; isso não se aplica se o usuário não tiver agido de maneira culposa.

9.4 Esses direitos de uso são concedidos pelo usuário ao provedor até o cancelamento do uso de RabbitCloud ou a exclusão dos respectivos conteúdos do usuário.

9.5 O usuário é obrigado a fornecer ao fornecedor, mediante solicitação, de forma imediata, verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a verificação e defesa contra reivindicações, caso seja acionado por terceiros.

9.6 Uma responsabilidade do usuário além destas disposições permanece inalterada.

9.7 O usuário não tem o direito de utilizar o RabbitCloud além do uso permitido por estes Termos e Condições, nem de permitir que terceiros o utilizem ou tenham acesso ao mesmo. Em especial, o usuário não pode alugar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, transferir ou disponibilizar o RabbitCloud, nem os direitos sobre ele, para terceiros, nem copiar o RabbitCloud ou autorizar sua cópia, total ou parcial, exceto nos casos expressamente permitidos nestes termos. A engenharia reversa do RabbitCloud só é permitida nos casos previstos por lei. Usuários não são considerados terceiros para os fins desta disposição.

11.1 O fornecedor é o único responsável pelo aplicativo. O operador da loja não esteve envolvido no desenvolvimento e não tem influência sobre o conteúdo ou o design do aplicativo. Portanto, aplica-se:

11.2 O usuário declara que ele

11.3 A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários destes Termos de Uso. Ao concordar com a validade destes Termos de Uso, o usuário reconhece que a Apple tem o direito de fazer valer contra o usuário quaisquer direitos ou reivindicações a que tenha direito sob este contrato.

12.1 Os consumidores têm um direito de arrependimento de quatorze dias conforme as seguintes disposições (para empresas, o direito de arrependimento está excluído):

Direito de Arrependimento Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de quatorze dias, sem necessidade de apresentar motivo. O prazo para arrependimento é de quatorze dias, a contar da data da celebração do contrato. Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos informar (CodeWorkers GmbH, Paracelsuspark 7, 59063 Hamm, Deutschland, E-mail:) de sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, telefone ou e-mail). Para isso, você pode utilizar o formulário de arrependimento em anexo, embora o uso dele não seja obrigatório. Você pode preencher e enviar eletronicamente o formulário de arrependimento. Se optar por essa forma, enviaremos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação do recebimento do seu pedido de arrependimento.

Consequências do Arrependimento Se você desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, imediatamente e, no máximo, em quatorze dias a partir do recebimento da notificação do seu arrependimento sobre este contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que você usou na transação original, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma com você; em nenhum caso serão cobradas taxas em razão desse reembolso.

Se você solicitou que o serviço começasse durante o período de arrependimento, deverá nos pagar um valor proporcional ao serviço já prestado até o momento em que nos comunicou o exercício do direito de arrependimento, em relação ao total de serviços previstos no contrato.

Fim da Política de Arrependimento

12.2 Extinção do direito de arrependimento
O direito de arrependimento extingue-se em um contrato para a prestação de serviços também quando o fornecedor tiver prestado o serviço integralmente e só tiver iniciado a execução do serviço após o usuário ter dado seu consentimento expresso e, ao mesmo tempo, ter confirmado que tem conhecimento de que perderá seu direito de arrependimento após o cumprimento integral do contrato pelo fornecedor.

O direito de arrependimento extingue-se em um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não estejam em um suporte físico também quando o fornecedor tiver iniciado a execução do contrato após o usuário ter dado seu consentimento expresso e, ao mesmo tempo, ter confirmado que tem conhecimento de que perderá seu direito de arrependimento com o início da execução do contrato.

12.3 Se o usuário desejar rescindir o contrato, deverá preencher este formulário e enviá-lo de volta para:

CodeWorkers GmbH Paracelsuspark 7 59063, Hamm Deutschland info@rabbitcloud.com

Pela presente, eu/nós (*) revogo/amos o contrato celebrado por mim/nós (*) referente à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*)

Encomendado/recebido em (*) Nome do(s) consumidor(es) Endereço do(s) consumidor(es) Endereço de e-mail do consumidor

Assinatura do(s) consumidor(es) Data

(*) riscar o que não se aplica

13.1 O fornecedor é responsável perante o usuário, em caso de dolo ou negligência grave, por todos os danos causados pelo fornecedor, bem como por seus representantes legais ou auxiliares de execução, de forma ilimitada.

13.2 Em caso de negligência leve, o fornecedor é responsável, em caso de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, sem limitações. No mais, o fornecedor só é responsável na medida em que a empresa tenha violado uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal). Obrigações cardinais são aquelas cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato de uso, cuja violação põe em risco a realização do objetivo do contrato e cujo cumprimento a outra parte contratual pode confiar regularmente. Nesses casos, a responsabilidade limita-se à compensação dos danos previsíveis e tipicamente ocorrentes.

13.3 A responsabilidade do locador de acordo com o §536a do BGB por defeitos iniciais do objeto alugado está excluída. Isto não se aplica a lesões à vida, ao corpo ou à saúde.

13.4 Außerdem ist, wenn und soweit der Anbieter dem Nutzer seine Leistungen unentgeltlich erbringt, die Haftung des Anbieters für alle Fälle leichter Fahrlässigkeit ausgeschlossen.

14.1 O fornecedor tratará de forma confidencial as informações de que tomar conhecimento no âmbito da prestação de seus serviços contratuais.

14.2 O provedor cumpre as leis de proteção de dados aplicáveis a ele. A política de privacidade do provedor pode ser acessada a qualquer momento no seguinte endereço da web: .

15.1 Os preços indicados no aplicativo RabbitCloud, bem como no RabbitCloud-Web e no site RabbitCloud antes da celebração do contrato, são preços totais (preços brutos), que já incluem o imposto sobre valor agregado (IVA) legalmente aplicável. Preços, métodos e formas de pagamento, bem como os momentos para emissão de faturas, serão informados e definidos durante o processo de pagamento. O processamento do pagamento pode ser realizado, dependendo do tipo de contrato, por um provedor de serviços de pagamento contratado diretamente pelo fornecedor ou por meio do sistema de pagamento de uma App Store.

15.2 Faturas devem ser pagas no prazo de 14 dias após o recebimento. Em caso de dúvida, as faturas são consideradas recebidas três dias úteis após a data da fatura. A concessão de desconto está excluída. Quaisquer taxas bancárias eventualmente incorridas (especialmente em pagamentos internacionais) são de responsabilidade do cliente.

16.1 Na medida em que RabbitCloud é disponibilizado ao usuário gratuitamente, o contrato de uso é celebrado como uma relação geral entre o fornecedor e o usuário por tempo indeterminado. Com a exclusão da conta em RabbitCloud, o contrato de uso é rescindido. A exclusão da conta pode ser realizada a qualquer momento. O direito de rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.

16.2 Na medida em que RabbitCloud for disponibilizado ao usuário no âmbito de uma assinatura, o contrato de uso entre o provedor e o usuário será celebrado, à escolha do usuário, por um (1) ano ou por um (1) mês. O usuário terá a possibilidade de rescindir o contrato de uso pela primeira vez ao término do prazo acordado.

16.3 Para simplificar os procedimentos de cobrança, no caso da transição de uma assinatura anual para um contrato por tempo indeterminado, a cada novo ano de contrato iniciado será cobrada do usuário uma taxa anual antecipadamente. Caso o usuário cancele o contrato antes do término desse respectivo ano, o valor pago antecipadamente será reembolsado proporcionalmente ao período não utilizado.

16.4 Erfolgem o fechamento do contrato e o processamento do pagamento por meio de uma App Store, o usuário deve, além de rescindir com o fornecedor conforme a Cláusula 16.2, cancelar a assinatura também junto ao fornecedor da App Store. Para isso, aplicam-se os prazos de cancelamento acordados com o fornecedor da App Store. O fornecedor irá informar o usuário sobre isso no processo de exclusão da conta.

16.5 Se o usuário não rescindir dentro do prazo estabelecido na Cláusula 16.4, o contrato de uso será prorrogado por tempo indeterminado. O usuário terá o direito de rescindir a qualquer momento, mediante aviso prévio de um mês.

16.6 No caso de o provedor descontinuar o serviço RabbitCloud, ele terá o direito de rescisão extraordinária e imediata.

16.7 Os dados fornecidos pelo usuário e o perfil ou conta de usuário criada serão excluídos pelo fornecedor ao término do contrato de uso, salvo obrigações legais de retenção; Caso o fornecedor tenha o direito de não excluir determinados dados por motivos legais ou outros, ele poderá, alternativamente, bloqueá-los; Após o término da autorização / obrigação de retenção, o fornecedor excluirá esses dados.

17.1 Em intervalos irregulares, são oferecidas promoções por tempo limitado, como por exemplo programas de indicação de usuários ou sorteios, que podem ser encerradas a qualquer momento. Somente usuários que tenham assinado um plano pago (Básico, Pro, Família), o qual não tenha sido efetivamente cancelado dentro do prazo legal de arrependimento e/ou rescindido de forma regular e/ou imediata, podem participar dessas promoções.

17.2 Os termos específicos de cada promoção estão descritos na respectiva oferta promocional.

17.3 Não existe um direito legal à participação.

17.4 Sofern für Vorteile eine Eigenschaft als Neukunde vorgesehen ist, gilt: Neukunde ist, wer zuvor noch nie eine KaninCloud/RabbitCloud-assinatura de membro adquiriu.

17.5 Ações individuais não podem ser combinadas com outras ações individuais.

17.6 O pagamento em dinheiro dos valores dos benefícios promocionais está excluído.

17.7 Se forem concedidos descontos na contribuição do usuário, eles serão deduzidos da próxima contribuição devida pelo usuário beneficiado.

17.8 Werden Gutscheine gewährt, erfolgt die Bereitstellung grundsätzlich digital, z.B. durch einlösbare Gutscheincodes. Die Bereitstellung erfolgt spätestens 60 Tage nachdem alle Voraussetzungen für den Erhalt des Gutscheins erfüllt wurden.

18.1 Aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Caso o usuário seja um consumidor, a aplicabilidade das disposições obrigatórias da legislação vigente em seu local de residência permanece inalterada.

18.2 O local de cumprimento para todas as obrigações de ambas as partes decorrentes do contrato de uso é Hamm.

18.3 Na medida em que o usuário for empresário, o foro competente será, à escolha do fornecedor, ou o domicílio comercial do usuário ou Hamm, Deutschland.

18.4 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios extrajudicial. Isso oferece aos consumidores a possibilidade de resolver, inicialmente de forma extrajudicial, disputas relacionadas a pedidos online. A plataforma de resolução de litígios está disponível para os usuários aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

18.5 O fornecedor não é obrigado nem está disposto a participar de um procedimento de resolução de disputas perante uma entidade de arbitragem de consumidores.

18.6 O aplicativo RabbitCloud operado pelo fornecedor, bem como todo o seu conteúdo, em especial textos, fotos, imagens, gráficos, ilustrações e eventuais softwares, assim como todas as marcas, patentes e modelos de utilidade, são totalmente protegidos por direitos de propriedade industrial, em especial direitos autorais, direitos de nome e imagem, marcas, patentes vigentes ou modelos de utilidade, contra uso não autorizado. A utilização requer prévia autorização por escrito do fornecedor ou, caso os respectivos direitos não pertençam ao fornecedor, do titular dos direitos.

18.7 Na medida em que o usuário oferecer suporte ao desenvolvimento de RabbitCloud (por exemplo, ajudando na identificação de erros, sugerindo funcionalidades, etc.), isso será feito de forma voluntária. O fornecedor não concede ao usuário quaisquer direitos sobre os resultados obtidos dessa forma ou sobre RabbitCloud. Caso o usuário detenha direitos autorais sobre textos ou conteúdos, ele concede ao fornecedor um direito de uso exclusivo e transferível sobre tais textos e/ou conteúdos.